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Documentos Normativos



LEIS E DECRETOS

LEI Nº 4.504, DE 1964 – Estatuto da Terra

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 1998 - Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)

 

DECRETO Nº 4.892, DE 25 DE 2003 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93
 

LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – Individualização de contratos coletivos  

 

DECRETO Nº 6.672, DE 2008 – Subprograma de Combate à Pobreza Rural (CPR)

 

LEI Nº 12.873, DE 2013 – Autoriza a Inclusão de Despesas Acessórias
 

LEI Nº 13.001, DE 2014 – Liquidação e Renegociação de créditos concedidos

 

LEI Nº 13.340, DE 2016 – Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural

 

LEI Nº 13.606, DE 2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
 

LEI ESTADUAL Nº 8.695, DE 2007 – Redução de 50% nos emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de Crédito Fundiário.

 

 

 

 
 
 

 

 

RESOLUÇÕES E PORTARIAS

Manual de Crédito Rural (MCR) - Programas Especiais – 12 – Fundo de Terras e da Reforma Agrária 1 e 1A

 

RESOLUÇÃO BCB Nº 4.718, DE 2019 – Ajusta as normas de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

RESOLUÇÃO BCB Nº 4.665, DE 2018 - Ajusta as normas de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR)
 

RESOLUÇÃO BCB Nº 4.632, DE 2018 - Altera as normas para contratação de operações do FTRA

 

RESOLUÇÃO BCB Nº 4.177, DE 2013 - Altera as normas para contratação de operações do FTRA

 

RESOLUÇÃO BCB Nº 4.178, DE 2013 - Altera as normas para renegociação das operações do FTRA
 

PORTARIA PGFN N° 643, DE 2009 - Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas

 

PORTARIA MDA Nº 26, DE 2008 - Aprova a Norma para a Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização

 

PORTARIA MDA Nº 15, DE 2011 – Declaração de Situação de Casamento ou União Estável
 
 

MANUAIS E FLUXOGRAMAS

RESOLUÇÃO CONDRAF 123, DE 28 DE DEZEMBRO 2018 – Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

 

MANUAL DE OPERAÇÕES - Programa Nacional de Crédito Fundiário – 2018

 

MANUAL DE OPERAÇÕES – Subtetos Microrregionais – 2018
 

FLUXOGRAMA – Passo a Passo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)

 

PARÂMETROS – Elaboração de Projeto e Proposta (PNCF)

 

FLUXOGRAMA – Tramitação de Projeto e Proposta (PNCF)
 

 

 

NORMAS DE EXECUÇÃO

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 001/2010/DCF/SRA-MDA – Caso Fortuito ou Força Maior que leve à inviabilidade dos Subprojetos de Investimentos Comunitários

 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 002/2010/DCF/SRA-MDA – Solicitação e Concessão de Extrateto no âmbito do PNCF

 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 003/2010/DCF/SRA-MDA – Sistema de Monitoramento do Mercado de Terras – SMMT
 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 004/2010/DCF/SRA-MDA – Sistema de Monitoramento de Projetos – SIMON

 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 001/2011/DCF/SRA-MDA – Antecipação Total das Dívidas

 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 001/2012/DCF/SRA-MDA – Prestação de Contas SIC
 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 002/2012/DCF/SRA-MDA – Aplicação de Saldo Remanescente de SIC

 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 001/2013/DCF/SRA-MDA – Capacitação e Prestação de Ater

 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 002/2013/DCF/SRA-MDA – Vistoria Social
 

Estes normativos podem sofrer alterações em seu conteúdo sem aviso prévio, ficando a cargo do interessado verificar a atualização e validade dos mesmos.



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