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Normas Gerais

PORTARIA Nº 023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre os documentos padronizados necessários para a celebração de convênio de descentralização de recursos entre entes públicos e privados do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF-MT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, DE 23 FEVEREIRO DE DE 2015. Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2016. Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017. Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Cooperação para execução de ações em regime de mútua colaboração.